POLÍTICA DE GARANTIA

I. PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 dias para validação presencial em um dos Pontos de Atendimento da AC DIGITAL. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 dias para realizar a emissão do certificado digital. Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados haverá a perda do direito de validação, emissão , retirada de mídia e devolução do valor pago.

II. TROCAS E DEVOLUÇÕES

A presente Política de Garantia está em consonância com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os cliente, pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do tipo de certificado digital adquirido, aplicando-se, igualmente, aos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.

PRAZO

O prazo de garantia dos certificados digitais, tokens, cartões inteligentes e leitoras inicia-se na data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e na data da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras.

GARANTIA LEGAL

É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar reclamação formal no prazo de até 90 dias a contar da data de início desta garantia através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente. A AC DIGITAL indicará os meios para fins de avaliação. A reposição estará sujeita às regras de retorno estabelecidas e desde que observadas as condições gerais da cobertura.

CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA

A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.

Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AC DIGITAL comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação presencial do novo certificado digital.

Em caso de defeito de fabricação dos tokens, cartões inteligentes e leitoras, a AC DIGITAL procederá a substituição sem custo adicional para o cliente. Caso o Certificado Digital apresente problemas cobertos por esta garantia, a AC DIGITAL emitirá um novo Certificado Digital sem custo adicional ao cliente.

As garantias serão perdidas caso o cliente submeta os tokens, cartões inteligentes, leitoras e certificados digitais à intervenção técnica em locais NÃO vinculados à AC DIGITAL.

NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do Computador (para certificados do Tipo 1) onde esteja armazenado o certificado digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; por motivos de força maior ou caso fortuito; roubo; furto; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.

Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, sendo obrigatória a apresentação da Nota Fiscal emitida na compra para o uso da presente garantia.

Certificados Digitais bloqueados, inutilizados ou danificados por defeito verificado em mídia não adquirida na AC DIGITAL também não estão cobertos por esta garantia.

III. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 dias a contar da data de emissão do certificado digital (validação presencial e emissão no Ponto de Atendimento) e da entrega efetiva dos tokens, cartões inteligentes e leitoras adquiridos.

Somente será admitida a devolução do produto pelo próprio comprador, mediante a devolução dos tokens, cartões inteligentes, leitoras adquiridos e demais assessórios (conforme produto/serviço adquirido) que deverão estar em estado novo e em perfeitas condições de uso (não poderão estar bloqueados ou inutilizados).

Será imprescindível a revogação do Certificado Digital, conforme orientações da AC DIGITAL.

Preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento será efetivado o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos, deduzidas as despesas referentes à visita para a emissão de certificado, quando aplicável.

IV. REEMBOLSOS

Para compras efetuadas via boleto bancário, o reembolso será realizado por meio de depósito, em até 15 dias úteis após a AC DIGITAL ter confirmado o reembolso e recebido os dados bancários do cliente.

Caso o pagamento tenha sido efetuado via cartão de crédito, o valor da compra será estornado diretamente na fatura do cartão, conforme as regras vigentes da administradora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo limite para solicitação de estorno estabelecido pela administradora, o reembolso será realizado por meio de depósito.

O reembolso somente será realizado em conta corrente/poupança da Pessoa Física ou Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a AC DIGITAL para a correção dos dados, NÃO se responsabilizando a AC DIGITAL por eventual descumprimento do prazo estipulado para o reembolso.